Solar

Projecto Covilhã Solar

ENQUADRAMENTO

O Município da Covilhã lança o projecto "Covilhã Solar", através do qual pretende promover o acesso a tecnologias de ponta de produção de energia proveniente de fontes renováveis. Um projecto que permitirá reduzir a sua factura energética, com o aquecimento de água e a produção de energia eléctrica.

Com a instalação das unidades de aquecimento A título meramente indicativo, a poupança de água quente ronda os €400/ano para um agregado familiar de 4 pessoas.

O Município da Covilhã estabeleceu uma parceria com empresas com actividade na área das energias renováveis para fornecimento e instalação dos equipamentos necessários às unidades de microprodução.


A microprodução é a actividade através da qual se verifica a produção de electricidade, em baixa tensão, com recurso a fontes de energia renováveis, por intermédio de unidades de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da microprodução, qualquer entidade que disponha de um contrato de compra e venda de electricidade, em baixa tensão, pode ser produtor de electricidade e, portanto, ser titular de uma unidade de microprodução.

No referido diploma, é estabelecido que podem ser injectados na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), até 50% da potência contratada para a instalação eléctrica de utilização, com um máximo de 3,68 kW para acesso à tarifa do Regime Bonificado. O limite de 50% da potência instalada, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, não é aplicável a instalações eléctricas de utilização em nome de condomínios. Também no caso de instalação integrada em condomínio, não existe a obrigatoriedade, de acordo com o definido na alínea iii) do nº1 do artigo 9º do DL nº 363/2007, de 2 de Novembro, da instalação de 2m2, mínimos de painéis solares térmicos, sendo porém necessária a realização de auditoria energética ao edifício acompanhada pela implementação das medidas identificadas na auditoria no prazo de 2 anos.

No regime bonificado é definida uma tarifa de referência aplicável à energia produzida no ano da instalação e nos 5 anos civis subsequentes, estando a tarifa, para o ano de 2010, definida em € 0,587. Após o período de 5 anos e durante o período adicional de 10 anos, aplica-se anualmente, nos termos do referido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, a tarifa única correspondente às novas instalações, no dia 1 de Janeiro desse ano, ou seja, o valor dos €0,587 vai baixando 5% ao ano. Após o período referido, aplica-se o regime geral, cujo tarifário aplicável à venda de energia é igual ao custo da energia fornecida pelo comercializador de último recurso à instalação de consumo.